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Titulo Período / Ano Arquivo
LEI Nº. 1.519 DE 21 DE JUNHO DE 2022 2023 Baixar Arquivo
LEI Nº 1.478 DE 22 DE JUNHO DE 2021 - LDO 2022 Baixar Arquivo
LEI Nº 1.438 DE 09 DE JUNHO DE 2020 - LDO 2021 Baixar Arquivo
LEI Nº. 1.372, DE 14 DE MAIO DE 2019 - LDO 2020 Baixar Arquivo
LEI Nº 1.301, DE 03 DE JULHO DE 2018 - LDO 2019 Baixar Arquivo
LEI N° 1.254/2017, DE 28 DE JUNHO DE 2017 - LDO 2018 Baixar Arquivo
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