| Titulo | Descrição | Arquivo |
|---|---|---|
| Legislação Específica | Lei Específica onde trata o Art 31 da Constituição Federal de 1988 | Baixar Arquivo |
| Legislação Específica | Lei Específica onde trata o Art 70 da Constituição Federal de 1988 | Baixar Arquivo |
| Legislação Específica | Lei Específica onde trata o Art 74 da Constituição Federal de 1988 | Baixar Arquivo |
| Legislação Específica | Lei Específica onde trata o Art 59 da Lei Responsabilidade Fiscal de 2000 | Baixar Arquivo |
| Legislação Específica | Lei Municipal Específica 1302/2018 - Sistema Controle Interno | Baixar Arquivo |
| Legislação Específica | Lei Municipal Específica Nº737/06 que dispõe sobre a criação e implantação de sistema de controle interno da Câmara Municipal de Barreiras e da outras providências | Baixar Arquivo |
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