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Modelos Nova Lei de Licitações - Lei nº 14.133/2021

Titulo Ano Descrição Arquivo
Decreto de Regulamentação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos 2023 Decreto de Regulamentação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos Baixar Arquivo
Decreto nº 328/2023 - regulamenta a transição geral para aplicabilidade da Lei nº 14.133/2021 2023 Dispõe sobre o regime de transição para a aplicabilidade integral da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Prefeitura Municipal de Barreiras - BA. Baixar Arquivo
Lei nº 1535 - dispõe sobre o exercício da função de agente de contratação 2022 Dispõe sobre o exercício da função de agente de contratação no âmbito da Administração Pública Municipal, conforme Lei Nº 14.133/2021 Baixar Arquivo
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