| Titulo | Ano | Descrição | Arquivo |
|---|---|---|---|
| Decreto nº 266/2024 alterando o artg. 52º, parágrafo 3º do Decreto 198/2023 | 2024 | Altera o art. 52º, parágrafo 3º do Decreto Municipal nº198/2023 afim de cumprir o que regulamenta o disposto no art. 82, parágrafo 6ª da Lei nº 14.133 para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras | Baixar Arquivo |
| Decreto que regulamenta o art. 20º da Lei nº 14.133/2021 | 2024 | Estabelecer o enquadramento dos bens de consumo e luxo | Baixar Arquivo |
| Instrução Normativa nº 001/2024 | 2024 | Dispõe sobre procedimentos e diretrizes para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, obras e serviços de engenharia de que trata a Lei Federal nº 14.133/2021 | Baixar Arquivo |
| Decreto de Regulamentação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos | 2023 | Decreto de Regulamentação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos | Baixar Arquivo |
| Decreto nº 328/2023 - regulamenta a transição geral para aplicabilidade da Lei nº 14.133/2021 | 2023 | Dispõe sobre o regime de transição para a aplicabilidade integral da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Prefeitura Municipal de Barreiras - BA. | Baixar Arquivo |
| Lei nº 1535 - dispõe sobre o exercício da função de agente de contratação | 2022 | Dispõe sobre o exercício da função de agente de contratação no âmbito da Administração Pública Municipal, conforme Lei Nº 14.133/2021 | Baixar Arquivo |
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