| Titulo | Ano | Descrição | Arquivo |
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| Art. 16º Decreto 198/2023 - regulamentação da nova lei de licitações e contratos administrativos | 2023 | Parágrafo Único - o Plano de Contratação Anual - PCA se tornará obrigatório no exercício subsequente à conclusão do Catálogo Eletrônico de Padronização do Município de Barreiras, estabelecido no Art. 14º deste Decreto | Baixar Arquivo |
| Art. 14º Decreto 198/2023 - regulamentação da nova lei de licitações e contratos administrativos | 2023 | O Município de Barreiras-BA deverá, no prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar da publicação deste Decreto, promover a criação do Catálogo Eletrônico de Padronização próprio, observados os requisitos estabelecidos no artigo 43 da Lei Federal nº 14.133, d | Baixar Arquivo |
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