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Titulo Período / Ano Arquivo
LEI Nº. 1.566 DE 30 DE JUNHO DE 2023 2024 Baixar Arquivo
LEI Nº. 1.519 DE 21 DE JUNHO DE 2022 2023 Baixar Arquivo
LEI Nº 1.478 DE 22 DE JUNHO DE 2021 - LDO 2022 Baixar Arquivo
LEI Nº 1.438 DE 09 DE JUNHO DE 2020 - LDO 2021 Baixar Arquivo
LEI Nº. 1.372, DE 14 DE MAIO DE 2019 - LDO 2020 Baixar Arquivo
LEI Nº 1.301, DE 03 DE JULHO DE 2018 - LDO 2019 Baixar Arquivo
LEI N° 1.254/2017, DE 28 DE JUNHO DE 2017 - LDO 2018 Baixar Arquivo
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