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Nº Processo	Modalidade	Data de Publicação	Data de Abertura	Detalhes	Situação	Resultado
100/2022	Inexibilidade	16/12/2022	16/12/2022	Referente repasse a título de promover a assistência financeira em caráter emergencial, fornecida pela União ao município para auxiliar no custeio da gratuidade de pessoas idosas no transporte coletivo urbano, instituída pela Emenda Constitucional n°123/2022, regulamentada pela Portaria Interminist	Exitosa	Homologada

Data de Publicação	Título / Nº	Objeto	Tipo	Modalidade	Arquivo
28/12/2022	Extrato de Errata de publicação do Contrato 0702/2022 - INEXGIBILIDADE 0100/2022	Extrato de Errata de publicação do Contrato 0702/2022, Publicado no Diário Oficial do Município – dia 27 de dezembro de 2022, Edição 3827 Ano 16	Outros documentos	Inexibilidade	Baixar Arquivo
27/12/2022	EXTRATO DO CONTRATO - INEXIGIBILIDADE 0100/2022	Repasse da assistência financeiro concedida em caráter emergencial, fornecido pela União ao Município para auxiliar no custeio da gratuidade de pessoas idosas no transporte coletivo urbano, instituída pela Emenda Constitucional nº 123/2022, regulamentada pela Portaria Interministerial MDR/MMFDH nº 09/2022, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 196/2022, autorizando a concessão de subvenção econômica para garantia da modicidade tarifária pública aos usuários do serviço público de transporte coletivo de passageiros, conforme Termo de Referência em anexo.	Extrato de contratos	Inexibilidade	Baixar Arquivo